#costurandoatoga – Direito Tributário – Legislação Tributária – Apostila 04

Fala pessoal! Tranquilos?

TRF-3 se aproxima, e vocês estão firmes nos estudos?

Pois bem, vamos lá. Hoje o tema é direito tributário, e vamos falar sobre legislação tributária. O nosso tema compreende: legislação tributária, vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária. Nesse ponto de hoje, devemos ler os artigos 96 a 112 do CTN, ok? Leiam bem e com calma.

• Legislação tributária: Tratados Internacionais e direito interno:
  • Tratado-lei e Tratado-contrato
  • GATT: Súmulas 20 e 71, STJ e Súmula 575, STF;
• Exceções à irretroatividade de aplicação da legislação tributária:
• Alcance da expressão “ato não definitivamente julgado”:  alcança o âmbito administrativo e também o judicial; 
• É relevante memorizar as matérias que o CTN aponta que devem ser interpretadas de modo literal:
  • suspensão e exclusão (anistia e isenção).
  • dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
• Interpretação benigna da norma que define infrações ou impõe penalidades;
• Sequência do art. 108, do CTN é hierarquizada: “na ordem indicada”

A matéria é de fácil assimilação ok? Devemos ficar atentos aos julgados e ao texto do CTN.

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Diovane Franco Rodrigues

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