#costurandoatoga | Legislação Penal Especial | Atribuição da Polícia Federal e Investigação Policial – Leis 10.446/02 e 12.830/13

Bom dia pessoal.

Hoje a apostila é curtinha, e damos início ao conteúdo de Legislação Penal Extravagante/Especial.

O concurso da Polícia Federal se aproxima, de modo que torna-se imprescindível a leitura das leis 10.446/02 e 12.830/13. Destas leis, é importante saber as atribuições da Polícia Federal, bem como que ela nem sempre atuará somente em crimes de competência da Justiça Federal. Ainda, é importante saber da possibilidade de avocação/redistribuição do inquérito.

Atenção: leiam o artigo 144 da Constituição Federal com carinho. Saibam a distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária e o caráter preventivo e repressivo destas.

Saibam quem pode presidir o inquérito policial e quem pode requisitar diligências ao Delegado.

É isso aí. Clique no PDF abaixo para fazer o download.

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Espero que gostem. Um grande abraço e bons estudos!

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Até mais pessoal!

Diovane Franco Rodrigues

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